Última atualização: 24 de fevereiro de 2026
Estes Termos de Serviço regulam o acesso e uso do sistema SIGO ERP, disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service).
Ao contratar ou utilizar o SIGO ERP, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. DEFINIÇÕES
Para fins deste instrumento:
- SIGO ERP: Plataforma online de gestão empresarial.
- Contratada: Empresa titular dos direitos do SIGO ERP.
- Cliente: Pessoa jurídica que contrata o serviço.
- Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o sistema.
- Plano: Modalidade contratada, com funcionalidades e limites específicos.
2. OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada do SIGO ERP, conforme o plano contratado pelo Cliente.
O serviço é prestado exclusivamente em ambiente online, não havendo cessão ou transferência de propriedade do software.
3. CADASTRO E ACESSO
3.1 O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro.
3.2 O acesso ao sistema será realizado mediante login e senha individual.
3.3 O Cliente é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso.
3.4 O uso indevido das credenciais é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
4. PLANOS, PAGAMENTO E VIGÊNCIA
4.1 Os valores, funcionalidades e limites do sistema estão definidos no momento da contratação.
4.2 O não pagamento poderá resultar em:
- Suspensão temporária do acesso;
- Bloqueio da conta;
- Rescisão contratual.
4.3 O contrato poderá ser mensal ou anual, conforme plano contratado.
4.4 Os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio.
5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar o sistema em conformidade com a legislação vigente;
- Não praticar atos que comprometam a segurança da plataforma;
- Não tentar acessar áreas restritas sem autorização;
- Não realizar engenharia reversa, cópia ou modificação do sistema;
- Responsabilizar-se pelos dados inseridos na plataforma;
- Manter backups próprios, quando necessário.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (SIGO ERP)
A Contratada compromete-se a:
- Disponibilizar o sistema conforme o plano contratado;
- Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação;
- Manter infraestrutura adequada de hospedagem;
- Prestar suporte técnico pelos canais disponibilizados;
- Manter a confidencialidade das informações do Cliente.
7. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
7.1 O SIGO ERP será disponibilizado em regime de melhores esforços.
7.2 Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:
- Manutenções programadas;
- Atualizações do sistema;
- Falhas técnicas externas (internet, energia, terceiros).
7.3 A Contratada não garante disponibilidade ininterrupta e permanente.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos ao SIGO ERP, incluindo:
- Código-fonte
- Layout
- Marca
- Nome comercial
- Funcionalidades
são de propriedade exclusiva da Contratada.
É vedada a reprodução, cópia, modificação, engenharia reversa ou exploração indevida do sistema.
9. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade do SIGO ERP, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Nos casos em que o Cliente inserir dados pessoais de terceiros na plataforma, ele será considerado Controlador dos Dados, cabendo-lhe obter as autorizações e bases legais necessárias.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Contratada não se responsabiliza por:
- Informações inseridas incorretamente pelo Cliente;
- Decisões empresariais tomadas com base nos relatórios do sistema;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas financeiras;
- Falhas decorrentes de uso inadequado da plataforma.
A responsabilidade da Contratada limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses de contrato.
11. SUSPENSÃO E RESCISÃO
11.1 O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio.
11.2 O acesso poderá ser suspenso imediatamente em caso de:
- Descumprimento destes Termos;
- Uso ilícito da plataforma;
- Inadimplência.
11.3 Após o encerramento, os dados poderão ser mantidos pelo prazo legal aplicável.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.
A continuidade do uso do sistema após eventual atualização implica concordância com a nova versão.
13. LEGISLAÇÃO E FORO
Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
14. CONTATO
Razão Social: [●]
CNPJ: [●]
E-mail: [●]
Endereço: [●]
